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Noticias sobre a reunião de 05 de junho de 2014


Em 05/06/2014 - Noticias sobre a reunião de 05 de junho de 2014

A reunião da Câmara de Cabo Verde ocorrida no dia 05 de junho foi marcada por esclarecimentos do presidente Adriano Lange Dias sobre a realização do concurso público no município. Bastante indignado, a liderança conclamou os colegas para um trabalho em harmonia. Foram registradas as ausências justificadas dos vereadores Ademir Antônio Coutinho e Valdinei Marciano.

Iniciada a reunião, o vereador Vanderlei Aparecido Braga (DEM - “Jacaré da Serra”) apresentou requerimento ao Executivo reiterando pedido de instalação de quebra-molas nas Ruas 1º de Maio e Sete de Setembro, no Distrito de Serra dos Lemes. Justificou que motoristas imprudentes trafegam pelas ruas em alta velocidade, podendo ocasionar acidentes. O mesmo vereador também solicitou a execução de serviço de limpeza nas margens da estrada rural do bairro São Miguel, próximo à propriedade do Sr. Paulo Afonso, até a localidade denominada Vista Alegre. Justificou que a grande quantidade de mato está prejudicando o tráfego dos veículos na referida estrada.

Na sequência, o vereador Pedro Paulo Pereira (PSDB - “Pedrinho da Ambulância”) pediu que o líder do prefeito na Câmara, Vanderlei Aparecido Braga, busque informações junto ao Executivo e Setor de contabilidade da Prefeitura sobre a Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2014, de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente Adriano Lange Dias (PPS) prestou alguns esclarecimentos sobre o concurso público realizado no município. Informou que o resultado já foi obtido e alguns cargos ainda dependem da prova prática. Deixou claro que quando o Legislativo aprovou o projeto, votou criando os cargos, os valores de vencimentos, a carga horária, sendo de sua responsabilidade. Porém, como relação à empresa, realização e forma de como foi feito, já não depende da Câmara. Depende somente da empresa e do Poder Executivo, obedecendo sempre o que determina a Constituição Federal, que é a Lei maior. Lembrou o Art. 37, em seu inciso segundo que fala da administração, deixando claro que a administração pública direta e indireta de qualquer poder da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já o inciso II diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para Cargo em Comissão declarada em Lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, o presidente argumentou que a Constituição é clara. Para ele, quando o projeto foi enviado dizendo que se tratava da reestruturação para a realização do concurso, era para que o processo fosse feito de forma legal e correta. Adriano manifestou sua confiança de que os vereadores e a própria administração procuraram fazer da melhor forma possível. “É por isso que hoje tem a justiça para que as pessoas questionem quando vê algo que não está correto”, disse. Explicou que fez o comentário na reunião da Câmara porque já ouviu pessoas dizerem na Cidade e no Distrito de São Bartolomeu de Minas, bem como, o vereador João Batista de Faria também foi abordado por pessoas no bairro Chapadão, que ficaram sabendo por um boato que a Câmara proibiu ou não quis votar a contagem de tempo das pessoas que já estavam trabalhando. Assim, deixou bem claro sobre a contagem de tempo para os que já estavam trabalhando, não sendo os vereadores que votaram, autorizaram ou deixaram autorizar, mas existe a Constituição Federal que a Lei maior, que proíbe esta prática. Disse acreditar que todos os vereadores tem que ter este conhecimento. Adriano ainda revelou ter em mãos também um Agravo de Instrumento em que o relator foi o Ministro Gilmar Mendes, onde deixa claro em uma Ação Civil Pública que havia sido feita para anular um edital de concurso em que dizia: pontuação na prova de títulos do tempo de serviço do servidor como contratado do serviço público pressupostos para pontuação incompatíveis com a Carta Magma. Portanto, confirmando que contar tempo é incompatível com o que diz a própria Constituição Federal, deixando bem clara a inconstitucionalidade da pontuação conferida em prova de títulos do tempo de exercício anterior à titularidade do serviço público equivalente ao emprego para o qual se concorre. O presidente Adriano ainda indagou se algum dos vereadores votaram algum projeto que tratava desta matéria, pois não se lembra de ter passado nada ligado a este tema na Câmara. “Aqui não é o Tribunal pleno, não é o STF, aqui somos vereadores da Câmara somente do município de Cabo Verde”, falou. Lembrou ainda que a questão da pontuação para contagem de tempo fere os princípios da razoabilidade e isonomia. Segundo ele, o Ministro diz ainda mais, mostra-se conflitante e fere o principio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior a titularidade do serviço para o qual realiza-se o concurso público. A questão foi proferida e publicada no dia 21 de março de 2013, sendo uma decisão bem recente. No final, Adriano voltou a declarar que o Legislativo não votou e nem teve participação e que ele (presidente) não barrou contagem de tempo, pois não iria barrar nenhuma determinação dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Adriano considerou curioso e muito ruim a existência de conversas de que esta afirmação sobre a contagem de tempo tenha saído de membro vereador Câmara. Mas prefere acredita que não seja, mas pessoas afirmaram que foi. Disse estar fazendo um levantamento e colhendo nomes destas pessoas e depois irá divulgar. Isto para que fique claro e que todos possam falar a mesma língua, pois todos votaram o mesmo Projeto. “Não tem vereador santo. Não adianta votar um projeto e depois dar uma de santo lá fora. Vamos procurar falar a mesma língua e falar aquilo que a Constituição está deixando claro”, reclamou. Em seguida, Adriano passou ao vereador João Batista de Faria a cópia do Agravo de Instrumento em que o relator foi o Ministro Gilmar Mendes, para mostrar para as pessoas que o questionaram sobre o assunto para que possa esclarecer de forma correta as pessoas que o procurarem. Para ele, o que foi feito com a realização do concurso foi atender uma recomendação do próprio Ministério Público, pois há tempos que não se realizava concurso e estava totalmente contra a Constituição Federal. Mas lamentou que agora que se tenta fazer o correto são criados todos os empecilhos para prejudicar o andamento da administração e para que a harmonia não prevaleça. O presidente Adriano finalizou manifestando seu desejo de que neste seu final de mandato como presidente a harmonia prevaleça. “Não vamos espalhar discórdia entre os vereadores. Vamos assumir aquilo que falamos”, conclamou.

FONTE: A Folha Regional - Ed. 1197