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Recadastramento INCRA


Em 21/03/2017 - Recadastramento INCRA

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), é documento emitido pelo INCRA que constitui prover do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortes) de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 22. Da Lei nº 4.947, de 06 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

O CCIR é essencial também para a concessão de crédito agrícola exigido por bancos e agentes financeiras.

Você, produtor rural, regularize seu CCIR vigente 2015/2016, na Prefeitura Municipal de Cabo Verde, Setor de Tributação.

Informações: (35) 3736-1220 – Ramal 45