Consulta pública sobre o orçamento de 2027
A Câmara Municipal de Cabo Verde conviva a população a participar da discussão sobre a proposta de orçamento do Município para 2027.
O projeto prevê receitas e despesas de R$ 80.996.149,48, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos, à manutenção das atividades municipais e à realização de investimentos.
Conheça a proposta, veja como os recursos estão distribuídos e envie suas sugestões. As manifestações recebidas serão organizadas e analisadas pela Câmara Municipal, podendo contribuir para a apreciação do orçamento e, quando pertinente, ser encaminhadas ao Poder Executivo.
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Você pode apresentar sugestões sobre as prioridades do Município, a distribuição dos recursos, os investimentos previstos ou outros aspectos da proposta orçamentária para 2027.
Participar da consulta públicaO formulário será aberto em uma nova aba. Esta consulta pública tem caráter participativo e não vinculante. As manifestações serão examinadas pela Câmara Municipal, observadas as competências do Poder Legislativo, as disposições legais e os limites orçamentários. As sugestões poderão subsidiar a análise do projeto e, quando cabível, ser encaminhadas ao Poder Executivo.
Como está prevista a distribuição do orçamento municipal de 2027
Entenda os valores apresentados. Os recursos de "Obras e infraestrutura" incluem urbanismo, transporte, energia e saneamento. "Outras áreas" reúne habitação, cultura, esporte e lazer, Legislativo, gestão ambiental, segurança pública, encargos especiais e reserva de contingência. Os valores representam previsões constantes do Projeto de Lei nº 2.375/2026, ainda sujeito à apreciação pela Câmara Municipal. Fonte: Anexo 9 - Demonstrativo das Despesas por Órgão e Funções de Governo.
Veja o detalhamento dos recursos
| Função orçamentária | Valor previsto |
|---|---|
| Urbanismo | R$ 4.732.694,00 |
| Transporte | R$ 5.277.789,35 |
| Energia | R$ 262.500,00 |
| Saneamento | R$ 109.200,00 |
| Habitação | R$ 3.553.550,00 |
| Cultura | R$ 2.934.900,00 |
| Encargos especiais | R$ 2.547.254,63 |
| Desporto e lazer | R$ 2.005.850,00 |
| Legislativa | R$ 878.000,00 |
| Gestão ambiental | R$ 735.250,00 |
| Segurança pública | R$ 205.275,00 |
| Reserva de contingência | R$ 3.150,00 |
Contribuições e subvenções previstas para 2027
Além das despesas destinadas aos serviços e investimentos municipais, a proposta orçamentária contempla recursos para contribuições a entidades, participação em consórcios públicos e subvenções sociais. O Projeto de Lei nº 2.374/2026 trata das autorizações para essas destinações no exercício de 2027. Conheça alguns dos valores previstos:
| Entidade ou finalidade | Valor previsto |
|---|---|
| APAE - Educação | R$ 516.000,00 |
| APAE - Saúde | R$ 315.000,00 |
| Serviço de Obras Sociais - SOS | R$ 360.000,00 |
| CISMARPA | R$ 596.943,71 |
| CISLAGOS | R$ 252.000,00 |
| AMARP | R$ 193.539,84 |
Estes são exemplos, não a listagem integral. O PL nº 2.374/2026 totaliza R$ 4.153.447,53 e inclui também amortizações de dívida, PASEP e outros itens. Não rotular a totalidade como "subvenções".
Ver todas as destinações
Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 2.374/2026 para consultar todas as destinações.
Os valores indicados representam autorizações propostas para o exercício de 2027, não significando que os recursos já tenham sido transferidos. Sua execução depende da aprovação legislativa, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. Essas despesas integram o orçamento municipal apresentado acima e não constituem valores adicionais aos R$ 80.996.149,48 previstos para 2027.
Emendas ao orçamento e acompanhamento público
Durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2027, os vereadores poderão apresentar emendas, observados os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
O Município de Cabo Verde não possui, atualmente, previsão legal de execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, conhecidas como emendas impositivas. A ausência dessa modalidade não impede a apresentação de emendas ao projeto orçamentário.
Para assegurar a publicidade e a transparência do processo legislativo, as emendas que forem formalmente apresentadas serão disponibilizadas nesta página para conhecimento e acompanhamento pela população. Serão divulgados o texto da emenda, sua autoria, objeto, finalidade, valores envolvidos, destinação dos recursos e, quando aplicável, a indicação dos ajustes nas dotações orçamentárias, além de sua situação de tramitação e do resultado da apreciação legislativa.
Caso não sejam apresentadas emendas, essa informação permanecerá expressamente indicada nesta página.
Emendas apresentadas ao orçamento de 2027
Até o momento, não foram apresentadas emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária para 2027.
Perguntas frequentes
O orçamento de 2027 já foi aprovado?
Não. Os valores apresentados integram uma proposta encaminhada pelo Poder Executivo, que ainda será analisada pela Câmara Municipal.
Minha sugestão pode alterar o orçamento?
As sugestões podem subsidiar a análise dos vereadores e das comissões competentes, mas não implicam alteração automática do projeto. Eventuais modificações devem observar o processo legislativo e as exigências legais.
Posso sugerir obras, melhorias e investimentos?
Sim. A população pode indicar prioridades e necessidades do Município. As propostas serão analisadas segundo sua pertinência, competência e viabilidade orçamentária.