Orientações Gerais
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transpartente, a Câmara de Cabo Verde possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Estes serviços são listados logo abaixo:
- Fale com a câmara - Formulário on-line de contato com a Câmara de Cabo Verde para esclarecimento de dúvidas.
- SIC - Serviço de Informações ao Cidadão - Protocolo on-line onde o cidadão pode requerer informações públicos da Câmara Municipal de Cabo Verde MG. .
- Perguntas e respostas frequentes - Respostas as dúvidas mais frequentes sobre procedimentos da Câmara de Cabo Verde
Serviços
Estrutura organizacional
Base jurídica da estrutura
Telefones, endereços e horários de atendimento