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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Orientações Gerais

Logo Lei de Acesso a Informação

Nesta seção são apresentados os serviços do SIC - Serviço de Informação ao cidadão, onde é possível entrar em contato para registrar alguma dúvida, abrir algum protocolo de solicitação de informação pública do município, ou ainda consultar o andamento de algum protocolo de solicitação aberto.

 

Para acesso ao Sistema de Informações ao Cidadão de maneira presencial, basta comparecer no seguinte endereço:

Contato SIC PRESENCIAL

Responsável: Auricelia Martins da Silva Prado
Praça São Francisco, nº 02 - Centro
(35) 9 9837-4389
 auriceliaprado@yahoo.com.br
Horário de atendimento: 08h às 16h30 (Aberta no horário de almoço)

A seguir são listados os serviços oferecidos para acesso a informação. Ao clicar em alguma das opções você será redirecionado para nova página.

Serviços oferecidos:

e-SIC - Serviço de Informações ao Cidadão Online (Protocolo on-line onde o cidadão pode requerer informações municipais públicas). e-SIC - Consulta de Solicitação (Formulário para consulta do andamento do processo de alguma solicitação).

Prazos e Procedimentos para Acesso à Informação

Prazos Legais (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011):

• Prazo para resposta ao pedido: até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
• Prazo para recurso: até 10 (dez) dias após a ciência da negativa ou da não resposta.
• Prazo para decisão do recurso: até 5 (cinco) dias após o recebimento do recurso.

Autoridades Competentes:

 1º Grau (análise do pedido inicial):
    o Responsável: Auricelia Martins da Silva Prado
    o Contato: (35) 9 9837-4389
    o E-mail: auriceliaprado@yahoo.com.br

 2º Grau (análise do recurso):
    o Presidência da Câmara Municipal de Cabo Verde
    o Contato: (35) 9 2001-1381
    o Endereço: Praça São Francisco, nº 02 – Centro – Cabo Verde/MG
    o E-mail institucional: contato@camaracaboverde.mg.gov.br

Como Solicitar Informações:

• Presencialmente: compareça à sede da Câmara, no endereço acima, das 08h às 16h30 (aberta no horário de almoço).
• Online: acesse o sistema e-SIC no link: [inserir link para e-SIC]
• Por formulário: preencha o formulário eletrônico disponível no site ou solicite presencialmente.

Procedimento para Recurso:

1. O recurso pode ser apresentado:
    o Presencialmente, no mesmo local do SIC;
    o Online, por meio da mesma plataforma utilizada para a solicitação;
    o Por e-mail institucional, conforme orientações na resposta recebida.

2. O recurso será analisado por autoridade superior à que proferiu a decisão inicial.

3. O cidadão será informado do resultado no prazo legal de até 5 dias úteis.