A Câmara Municipal de Cabo de Verde, na pessoa de seu Presidente Luiz Carlos Ribeiro, juntamente com o Sr. Samuel Freschi Lange, em respeito aos princípios gerais de direito administrativo, às
prescrições da Lei nº 14.133/2021, procede anulação do Processo Licitatório nº 001/2024, na modalidade de dispensa de licitação nos termos do item 6.2 do presente edital e Art. 71, inciso II, da Lei 14.133/2021, desfazendo-se assim o certame. Justifica-se o devido cancelamento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público, haja vista a minuciosamente o preço médio global do presente edital, que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, seja revisto e republicado.
Insta informar que, não há prejuízo para o erário, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá
prejuízo para o interesse público.