Informamos que a Câmara Municipal de Cabo Verde, em razão da natureza de suas atribuições constitucionais e legais, não possui convênios, ajustes, termos de parceria ou quaisquer instrumentos congêneres que envolvam transferências voluntárias de recursos financeiros, nem acordos que não envolvam transferência de recursos.
Não há, portanto, registros de valores previstos ou recebidos, beneficiários, objetos, vigências ou obrigações ajustadas relacionados a tais instrumentos nos últimos exercícios.