A Câmara Municipal de Cabo Verde/MG disponibiliza nesta seção informações relacionadas ao acompanhamento institucional das emendas parlamentares federais, estaduais, especiais, impositivas e demais transferências destinadas ao Município de Cabo Verde/MG.
As informações possuem finalidade de transparência pública, fiscalização legislativa, controle social e acompanhamento da execução dos recursos públicos destinados ao Município, em observância aos princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.
A Câmara Municipal realiza acompanhamento institucional das emendas parlamentares, inclusive mediante solicitações periódicas de atualização encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, visando assegurar a atualização permanente das informações disponibilizadas à população e a observância das exigências dos órgãos de controle externo.
As informações podem ser consultadas nos seguintes ambientes:Clique aqui para acessar o Portal de Emendas Impositivas do Município de Cabo Verde/MG
Clique aqui para acessar o Portal de Transparência Financeira – Emendas Parlamentares
Para consultar as informações de Cabo Verde/MG no painel do Tribunal de Contas, recomenda-se selecionar o Município de Cabo Verde/MG nos filtros de pesquisa disponíveis no sistema.
A Câmara Municipal também expediu solicitações institucionais ao Poder Executivo visando a atualização periódica das informações relativas às emendas parlamentares e sua adequada disponibilização à população e aos órgãos de controle.
Emendas Parlamentares Impositivas Municipais
Importante esclarecer que o Município de Cabo Verde/MG não possui, até o presente momento, regime local de emendas parlamentares impositivas municipais previsto na Lei Orgânica Municipal e na legislação orçamentária municipal.
As informações disponibilizadas nesta seção referem-se ao acompanhamento institucional de emendas parlamentares federais, estaduais, transferências especiais e demais recursos destinados ao Município de Cabo Verde/MG por meio de programas, convênios, transferências voluntárias e instrumentos congêneres.
A Câmara Municipal realiza acompanhamento institucional e fiscalizatório das informações relacionadas às referidas transferências, em observância aos princípios da transparência, publicidade e controle social.