Informações Classificadas e Desclassificadas
A Câmara Municipal de Cabo Verde/MG, em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, disponibiliza este espaço para divulgação do rol de informações classificadas em grau de sigilo e do rol de informações desclassificadas, quando existentes.
A classificação de informações constitui medida excepcional e somente ocorre nas hipóteses legalmente previstas, mediante decisão formal e fundamentada da autoridade competente, com indicação do grau de sigilo, do fundamento legal e do prazo de restrição de acesso.
Informações Classificadas
Até a presente data, não há, no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Verde/MG, documentos ou informações formalmente classificados nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto.
Informações Desclassificadas
Até a presente data, não há, no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Verde/MG, informações desclassificadas nos últimos 12 meses.
Observação sobre Dados Pessoais e Restrições Pontuais de Acesso
A inexistência de informações classificadas ou desclassificadas não impede a adoção de restrições pontuais de acesso a documentos ou informações que contenham dados pessoais, dados pessoais sensíveis, informações protegidas por sigilo legal ou outros elementos sujeitos à proteção normativa específica.
Nesses casos, o tratamento adequado poderá ocorrer por meio de anonimização, ocultação de dados, fornecimento parcial da informação ou outra medida legalmente cabível, sem que isso implique, necessariamente, classificação formal da informação nos graus de sigilo previstos na Lei de Acesso à Informação.
Atualização das Informações
Esta página será atualizada sempre que houver classificação, reclassificação ou desclassificação de informações no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Verde/MG, observadas a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.
