FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
- Quando ocorrem as sessões ordinárias da Câmara?
Todas as segundas-feiras, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal.
- Como posso acompanhar as sessões da Câmara?
Você pode participar presencialmente na sede da Câmara ou acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook oficial e pelo Canal no YouTube da Câmara.
- O que é uma sessão extraordinária?
É convocada fora do calendário ordinário, para deliberação de matérias urgentes. Pode ocorrer inclusive durante o recesso, por iniciativa do Presidente, de 1/3 dos vereadores ou do Prefeito.
- Quem pode convocar uma sessão extraordinária?
O Presidente da Câmara, o Prefeito ou, ainda, 1/3 dos vereadores.
PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO
- O cidadão pode falar durante uma sessão da Câmara?
Sim, mediante inscrição prévia, nos termos do uso da Tribuna Livre, conforme regulamento interno e autorização da Presidência.
- Como posso apresentar uma sugestão ou demanda à Câmara?
Utilize o canal 'Fale com a Câmara', a Ouvidoria, ou protocole presencialmente na sede da Câmara.
- É possível propor uma lei como cidadão?
Sim. A iniciativa popular exige o apoio de, no mínimo, 5% dos eleitores do município, com assinatura e justificativa.
- Como posso participar de audiências públicas?
As datas e temas das audiências são divulgados no site e murais oficiais. A participação é livre e pode ocorrer presencialmente ou de forma remota.
PROJETOS E LEIS
- Quem pode apresentar projetos de lei?
Vereadores, a Mesa Diretora, Comissões da Câmara, o Prefeito e os cidadãos por iniciativa popular.
- Como acompanho a tramitação de um projeto de lei?
Acesse a seção 'Legislação' no site da Câmara ou solicite informações pelo e-SIC.
- O que são comissões permanentes?
São grupos de vereadores que analisam os projetos antes da votação. A Câmara possui quatro comissões permanentes.
- Qual a diferença entre projeto de lei e projeto de lei complementar?
Projetos de lei tratam de normas gerais. Leis complementares exigem quórum qualificado e regulam matérias específicas.
TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
- Onde posso consultar os gastos da Câmara Municipal?
No Portal da Transparência, disponível no site oficial.
- O que é o e-SIC?
É o Serviço de Informação ao Cidadão para pedidos formais de dados públicos.
- Qual o prazo para resposta de um pedido via e-SIC?
Até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.
- Como fazer uma denúncia, reclamação ou sugestão?
Pelo canal da Ouvidoria, disponível no site, inclusive de forma anônima.
VEREADORES E ESTRUTURA
- Quem são os vereadores da atual legislatura?
A relação está na aba 'Vereadores' do site da Câmara.
- Qual a função de um vereador?
Fiscalizar o Executivo, propor leis, votar projetos e representar os interesses da população.
- O que é a Mesa Diretora?
É o órgão de direção da Câmara, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
- O que é um requerimento?
Instrumento usado pelos vereadores para solicitar informações ou providências.
- O que é uma moção?
Manifestação oficial da Câmara, como de aplauso, repúdio ou pesar.
- O que é um projeto de decreto legislativo?
Proposição sobre assuntos internos da Câmara, como concessão de títulos.
- Quantos votos são necessários para aprovar um projeto de lei?
Regra geral: maioria simples dos vereadores presentes.
RELAÇÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL
- A Câmara pode obrigar o Prefeito a cumprir uma lei aprovada?
Sim. Após promulgação, a execução da lei torna-se obrigatória.
- A Câmara pode fiscalizar contratos e licitações da Prefeitura?
Sim. Isso faz parte da função fiscalizadora do Legislativo.
- O Prefeito é obrigado a responder aos pedidos de informação da Câmara?
Sim. O prazo é de até 15 dias, conforme previsto na Lei Orgânica.
ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA
- Quem cuida da parte administrativa da Câmara?
A Mesa Diretora, com apoio dos servidores da Casa.
- A Câmara realiza concurso público?
Sim, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
- Onde encontro as leis municipais em vigor?
Na seção 'Legislação' do site da Câmara.
- O que são indicações parlamentares?
Sugestões formais dos vereadores ao Prefeito sobre ações e melhorias.
DIREITOS E TRANSPARÊNCIA
- A Câmara divulga sua folha de pagamento?
Sim. Está disponível no Portal da Transparência.
- A Câmara pode negar acesso a uma informação solicitada?
Apenas quando houver previsão legal para sigilo, como dados pessoais ou estratégicos.
- A Ouvidoria garante anonimato?
Sim. O cidadão pode optar por não se identificar.