Verba de Gabinete / Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar
A Câmara Municipal de Cabo Verde não possui regulamentação vigente que institua cotas para exercício da atividade parlamentar, também conhecidas como “verba indenizatória” ou “verba de gabinete”.
Informamos, ainda, que não houve execução de despesas dessa natureza nos últimos 3 (três) exercícios, conforme registros contábeis e orçamentários desta Casa Legislativa.
Data da última atualização desta informação: 11/08/2025.