Em atendimento à legislação vigente, especialmente à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da ATRICON, a Câmara Municipal de Cabo Verde torna pública a relação dos servidores formalmente designados para o acompanhamento e a fiscalização dos contratos administrativos firmados no âmbito desta Casa Legislativa.
Informamos que, por determinação administrativa, os seguintes servidores foram e são os responsáveis pela fiscalização de todos os contratos celebrados pela Câmara Municipal:
Chefe de Contabilidade: Clélia Corrêa
Assessora Jurídica: Laíni de Cássia Fileni Azarias Negrão
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ENVIAR DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA, (OU ORIGINAIS PARA AUTENTICAÇÃO) PARA:
SETOR DE CADASTRO - A/C: MARIANA NOGUEIRA GODOI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PRAÇA PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, 253 – CENTRO.
SÃO PEDRO DA UNIÃO-MG CEP37890-000.
PABX (35) 3571-1188 / FAX (35) 3571-1177
! ATENÇÃO:
OBS: O prazo para realização do cadastro são os seguintes:
Por gentileza anexar aos documentos os dados de contato da empresa, como nº(s) de telefone e e-mail(s) válido(s)
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