Acesso a Informação

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transpartente, a Câmara de Cabo Verde possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Estes serviços são listados logo abaixo:

• Fale com a câmara - Formulário on-line de contato com a Câmara de Cabo Verde para esclarecimento de dúvidas.
• SIC - Serviço de Informações ao Cidadão - Protocolo on-line onde o cidadão pode requerer informações públicos da Câmara Municipal de Cabo Verde MG. .
• Perguntas e respostas frequentes - Respostas as dúvidas mais frequentes sobre procedimentos da Câmara de Cabo Verde

Legislação

Lei 12.527/2011 Portal da CGU sobre acesso à informação Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais Decreto Estadual nº 45.969/2012

Serviços

Estrutura organizacional

Vereadores Comissões Mesa Diretora

Despesas

SICOM (Art. 8º, §1º, llI) Portal da Transparência Câmara Municipal (LC 131/2009) (Art. 8º, §1º, llI)

Base jurídica da estrutura

Constituição federal (Art. 8º, §1º, I) Constituição estadual (Art. 8º, §1º, I) Lei orgânica (Art. 8º, §1º, I)

Telefones, endereços e horários de atendimento

Contatos (Art. 8º, §1º, I)