ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS
Nesta página, a Câmara Municipal de Cabo Verde disponibiliza atos normativos e administrativos de interesse público, relacionados à organização interna, funcionamento administrativo, regulamentação de serviços, designações, procedimentos, transparência, atendimento ao cidadão, proteção de dados, governo digital e demais matérias institucionais da Casa Legislativa.
Portarias
Atos administrativos da Presidência relacionados à organização, designações, procedimentos internos e regulamentações administrativas.
Resoluções
Atos normativos da Câmara, geralmente aprovados pelo Plenário, relacionados à estrutura, organização, programas institucionais e matérias internas do Poder Legislativo.
Atos da Mesa Diretora
Atos administrativos e normativos da Mesa Diretora, inclusive regulamentos anuais, quando houver.
Regulamentos, Políticas e Instruções
Documentos institucionais complementares, como Política de Privacidade, Governo Digital, Carta de Serviços e rotinas administrativas.
Clique aqui para acessar o sistema de Atos Normativos e Administrativos