A Câmara Municipal de Cabo Verde disponibiliza, por meio do sistema eletrônico Legislar, informações relativas à sua atividade legislativa, incluindo projetos, proposições, ofícios, solicitações externas, atas, pautas, matérias em tramitação, atos administrativos, legislação municipal, Lei Orgânica, Regimento Interno e demais documentos relacionados ao processo legislativo municipal.
O sistema permite a consulta por tipo de matéria, número, ano, autoria, situação, período e palavras-chave, facilitando o acompanhamento das matérias legislativas e dos documentos oficiais da Câmara Municipal.
Por meio desta ferramenta, o cidadão pode acompanhar a tramitação das proposições, consultar pautas e atas, acessar projetos legislativos, verificar matérias em tramitação e localizar documentos relacionados às atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal.
Acesse o sistema: Legislar — Atividades Legislativas
A seguir são apresentados botões de atalho para links relacionados ao tema:
Consulta às matérias legislativas em andamento:
Consulta às pautas das sessões e reuniões:
Consultar às Atas das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e de Comissões:
Atas das Reuniões Ordinárias/Extraordinária e de Comissões Permanentes
Consulta Ofícios de Requerimentos e Indicativos ao Executivo:
Ofícios de Requerimentos e Indicativos ao Executivo
Consulta à Legislação Municipal:
Consulta à Lei Orgânica Municipal:
Consulta Regimento Interno da Câmara:
Consulta Atos Normativos e Administrativos
Atos Normativos e Administrativos
Consulta Audiências Públicas
Verba de Gabinete
Para fins de transparência e série histórica, a Câmara Municipal de Cabo Verde/MG informa que o acompanhamento eletrônico das atividades legislativas, incluindo proposições, matérias em tramitação, movimentações, documentos vinculados e demais registros processuais legislativos, passou a ser disponibilizado em sistema informatizado a partir do exercício de 2026.
Nos exercícios anteriores, especialmente 2023, 2024 e 2025, a tramitação legislativa ocorria predominantemente em meio físico, permanecendo disponíveis para consulta pública todos os documentos relativos à tramitação dos projetos e proposições e os atos normativos finais, como leis, resoluções, decretos legislativos e demais normas sancionadas ou promulgadas, por meio do Portal Leis Municipais e dos canais oficiais da Câmara Municipal.
Eventuais documentos integrantes do acervo legislativo físico poderão ser solicitados por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, observadas as normas da Lei de Acesso à Informação e a proteção de dados pessoais eventualmente existentes nos documentos.
