A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cabo Verde/MG é composta pela Presidência, Mesa Diretora, Plenário, setores administrativos, áreas técnicas de assessoramento e unidades de apoio institucional, organizados de forma integrada para garantir o funcionamento regular das atividades legislativas, administrativas, fiscalizatórias e de atendimento ao cidadão.
A Presidência da Câmara Municipal exerce a direção administrativa e institucional do Poder Legislativo Municipal, sendo responsável pela coordenação geral dos serviços internos, organização administrativa da Casa Legislativa, execução das atividades institucionais e supervisão dos setores administrativos.
A Mesa Diretora atua na condução administrativa e legislativa da Câmara Municipal, observadas as competências previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
O Plenário constitui o órgão deliberativo do Poder Legislativo Municipal, responsável pela apreciação das proposições legislativas, deliberações parlamentares e exercício das funções legislativas e fiscalizatórias.
A estrutura administrativa da Câmara Municipal é composta, entre outros, pelos seguintes setores e áreas de atuação:
• Assessoria Jurídica: responsável pelo assessoramento jurídico institucional da Presidência, Mesa Diretora, Comissões, processo legislativo e setores administrativos;
• Assessoria Legislativa: responsável pelo acompanhamento das atividades legislativas, sessões, proposições, atas, registros legislativos e apoio técnico legislativo;
• Assessoria Parlamentar: responsável pelo apoio institucional às atividades parlamentares, Escola do Legislativo, Parlamento Jovem e ações institucionais da Câmara Municipal;
• Contabilidade: responsável pelas atividades contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Poder Legislativo;
• Recursos Humanos: responsável pelos expedientes funcionais, registros de pessoal e organização administrativa relacionada aos servidores;
• Comunicação Institucional: responsável pela divulgação institucional, publicidade oficial e comunicação das atividades legislativas e administrativas;
• Controle Interno: responsável pelo acompanhamento e orientação dos controles administrativos internos e fiscalização administrativa;
• Apoio Administrativo e Serviços Gerais: responsáveis pelo suporte administrativo, operacional, documental e logístico necessário ao funcionamento da Câmara Municipal;
• Escola do Legislativo e Parlamento Jovem: responsáveis pelas ações de educação legislativa, cidadania, formação política e participação social;
• SIC, Ouvidoria e Governança: responsáveis pelos mecanismos de acesso à informação, atendimento ao cidadão, transparência pública, participação social e proteção de dados.
A organização administrativa da Câmara Municipal observa os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e continuidade do serviço público, sendo regulamentada pelos atos normativos internos disponibilizados no Portal da Transparência.
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