A Câmara Municipal de Cabo Verde/MG informa que, nos termos da Resolução nº 07/2026, a servidora Auricélia Martins da Silva Prado foi designada como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos dos titulares, esclarecimentos ou comunicações referentes à LGPD poderão ser encaminhadas à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Cabo Verde/MG, servidora Auricélia, por meio dos canais oficiais de atendimento da Câmara Municipal.
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