A Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Cabo Verde/MG estabelece diretrizes para o tratamento, proteção, segurança e transparência no uso de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A aplicação da LGPD no âmbito da Câmara Municipal foi regulamentada pela Resolução nº 07/2025, que dispõe sobre as normas internas de proteção de dados pessoais, governança, segurança da informação, direitos dos titulares e responsabilidades institucionais.
Além disso, a Câmara Municipal designou Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio da Portaria nº 07/2026, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
A Câmara Municipal adota medidas administrativas e institucionais destinadas à proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades legislativas e administrativas, observando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência, segurança e proteção da privacidade.
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