A Câmara Municipal de Cabo Verde disponibiliza, nesta página, informações e documentos relacionados à prestação de contas do Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de ampliar a transparência pública, facilitar o controle social e permitir o acompanhamento da gestão dos recursos públicos.
As informações aqui publicadas compreendem, quando disponíveis, pareceres ou decisões do Tribunal de Contas, relatórios anuais do Controle Internoe demais documentos relacionados ao acompanhamento da gestão administrativa, financeira, orçamentária e contábil da Câmara Municipal.
Pareceres do Tribunal de Contas
A Câmara Municipal de Cabo Verde informa que, até a presente data, as últimas prestações de contas com parecer final ou registro de aprovação disponibilizado pelo Tribunal de Contas referem-se aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Quanto aos exercícios posteriores, não foram localizados, até o momento, pareceres finais específicos ou autuações individualizadas disponíveis para consulta pública no sistema do Tribunal de Contas em relação à prestação de contas da Câmara Municipal.
Dessa forma, visando assegurar maior transparência, a Câmara Municipal disponibiliza nesta página os documentos internos e demonstrativos disponíveis, especialmente os Relatórios Anuais do Controle Interno, sem prejuízo da atualização desta página caso venham a ser disponibilizados novos pareceres, decisões ou manifestações pelo Tribunal de Contas.
Acessar Relatórios Anuais do Controle Interno
Relatórios de Gestão Fiscal — RGF
A Câmara Municipal de Cabo Verde disponibiliza, nesta página, os Relatórios de Gestão Fiscal — RGF, elaborados e publicados conforme a periodicidade prevista na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a forma de divulgação adotada pelo Município e pelos sistemas oficiais de transparência.
Os relatórios poderão ser consultados por exercício financeiro e período disponível, permitindo o acompanhamento das informações fiscais do Poder Legislativo Municipal.
Caso determinado relatório ainda não esteja disponível para o período selecionado, isso poderá decorrer da periodicidade legal de publicação, do encerramento do período de apuração ou da alimentação das informações nos sistemas oficiais.