A Câmara Municipal de Cabo Verde disponibiliza, nesta página, acesso às informações relativas às receitas, transferências recebidas, repasses financeiros e demais registros contábeis vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal, por sua natureza institucional, não arrecada tributos próprios. Os recursos destinados à manutenção de suas atividades decorrem, em regra, dos repasses financeiros realizados pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
No sistema de transparência, também poderão constar registros classificados como receitas extraorçamentárias, que correspondem a movimentações contábeis transitórias, tais como retenções, consignações, depósitos, valores vinculados e demais registros que não representam arrecadação tributária própria da Câmara Municipal.
As informações podem ser consultadas por exercício financeiro, entidade, período e demais filtros disponíveis na plataforma. O sistema também permite a exportação dos dados em PDF, CSV, XLS, JPG e TXT, possibilitando a gravação de relatórios e a análise das informações pelos cidadãos, órgãos de controle e demais interessados.
As informações de exercícios anteriores podem ser acessadas conforme a série histórica disponível no sistema de transparência, mediante seleção do exercício desejado.
Consultar Receitas
Acesse os registros de receitas e ingressos financeiros vinculados à Câmara Municipal, incluindo receitas extraorçamentárias e demais movimentações contábeis disponíveis no sistema.
Consultar Transferências Recebidas
Acesse os repasses financeiros recebidos pela Câmara Municipal, especialmente aqueles realizados pelo Poder Executivo Municipal para manutenção das atividades do Poder Legislativo. Nesta consulta, é possível verificar a entidade pagadora, a entidade recebedora, os valores transferidos, os períodos correspondentes e demais dados disponíveis no sistema.
Consultar Transferências Recebidas
Orientação para consulta
Para consultar os repasses recebidos pela Câmara Municipal, acesse a opção Transferências Recebidas ou, no sistema contábil, o menu Transferências entre Entidades, conforme a estrutura da plataforma.
Para pesquisar anos anteriores, selecione o exercício financeiro desejado no campo próprio do sistema. Para gerar relatórios, utilize as opções de exportação disponibilizadas pela plataforma.
Caso não haja movimentação ou registro para o período selecionado, o sistema poderá apresentar ausência de dados.
Em caso de dúvida sobre a classificação contábil das informações, o cidadão poderá entrar em contato com a Câmara Municipal ou apresentar pedido de acesso à informação pelo SIC/e-SIC.